DOCUMENTAÇÃO PARA DECLARATÓRIA ESTADO CIVIL

Provimento Conjunto nº 93 da CGJ/MG

 

1) DO DECLARANTE: Certidão de Nascimento (atualizada em 90 dias) se solteiro, ou Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) com as devidas averbações do declarante, que deve ser devidamente atualizada (validade de 90 dias após a emissão).

2) DUAS TESTEMUNHAS: RG e CPF;

3) Informar endereço completo com CEP de todos, bem como profissão, estado civil e endereço eletrônico (e-mail).

Trazer os documentos e informações previamente no Cartório. Não é necessário que as partes compareçam no dia da apresentação dos documentos. A data da assinatura será marcada para um dia oportuno pelo atendente responsável.

Após a análise da documentação poderão ser exigidos documentos complementares.