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APOSTILA DE DOCUMENTOS
O que é Apostila e para que serve? É uma autenticação que garante a procedência de um documento público nacional para ser aceito e válido no exterior. Serve para dar às instituições estrangeiras a certeza indubitável de que o documento foi expendido por uma autoridade legítima. A apostila elimina o procedimento de legalização.

Quem pode requerer? A emissão da apostila pode ser requerida presencialmente ou por via postal, pelo interessado (requerente) ou por qualquer outro portador do documento público (apresentante).

Que documentos posso apostilar? Não é possível estabelecer uma lista completa de todos os documentos públicos que podem ser gerados no Brasil. Para orientação geral, a Convenção de Haia enumera quatro categorias de documentos que são considerados “documentos públicos”:
a) Documentos provenientes de uma autoridade ou um funcionário oficial ligado a qualquer jurisdição do Estado;
b) Documentos administrativos;
c) Atos notariais;
d) Declarações oficiais.
Confirme com o notário a possibilidade de apostilar o documento. .
ATA NOTARIAL
Para que serve a Ata Notarial? Serve para constituir, previamente, prova de fatos ou atos. Serve para perpetuar uma situação ou um fato. Nestes casos, o tabelião ou seu preposto verificam a veracidade do fato ou ato, lavra a Ata. A Ata faz prova plena perante qualquer juiz ou tribunal em uma situação potencialmente perigosa ou danosa.

Em que situação utilizar a Ata Notarial? Em situações que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Como: prova de conteúdo de sites ou mídias sociais (atas de internet e mídia social); conteúdo do diálogo entre os interlocutores (diálogo telefônico); Entrega de chaves, provando a entrega das chaves por parte do locatário ou eventual recusa em aceitá-las por parte do locador; Reunião societária, quando há um litígio, um sócio ou um grupo pode prejudicar outros sócios pela redação oficial dos fatos desenrolados na reunião ou assembleia; dentre outras.

Preciso de advogado? Você pode solicitar diretamente ao tabelião, mas, caso tenha um advogado, consulte-o sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.
AUTORIZAÇÃO VIAGEM DE MENORES
Quem precisa da Autorização de Viagem para Menores? Até os 12 anos os filhos necessitam de autorização para viajarem sozinhos ou sem a companhia de um dos pais.

Em que situações é preciso ter a Autorização? Em viagens nacionais ou internacionais (tem diferenças, vale a pena ressaltar aqui?), sempre que a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou por escritura pública. Da mesma maneira, quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado, ou em companhia de terceiros designados pelos pais, os pais ou tutores responsáveis deverão autorizar.

Quem deve comparecer para a formalização do documento? O pai, a mãe, ou um tutor legalmente responsável pelo menor.

Qual a documentação necessária? Comparecer no cartório apresentando a carteira de identidade e CPF daquele(s) que darão a autorização, bem como a Autorização de Viagem para o menor designando a pessoa maior de idade que o acompanhará.
DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE
Como garantir o respeito às suas vontades em todas as situações? A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, no momento em que estiver incapacitado de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre. É possível também indicar um representante para tomar estas decisões.

Quem pode se beneficiar com as Diretivas Antecipadas de Vontade? Todas as pessoas que desejam se precaver de uma possível situação na qual esteja incapacitada de manifestar sua vontade, como quando estiver doente ou acidentado, por exemplo. Na DAV, a pessoa expressa antecipadamente suas vontades específicas sobre certos atos.

Para que serve? As diretivas podem ser gerais ou específicas, tratando sobre assuntos como tratamentos de saúde, procedimentos médicos, designar um representante específico para as suas diretivas, ou ainda comunicando suas escolhas em diversos aspectos de sua vida, seja de caráter ordinário ou empresarial.

Quem deve comparecer para efetuar a DAV? Quem deseja fazer as diretivas deve se apresentar pessoalmente, não sendo possível providenciar o documento por meio de procuração.
EMANCIPAÇÃO DE MENORES
O que é a Escritura de Emancipação? É o documento que atesta a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o menor emancipado para os atos da vida civil.

Para que serve? Com a escritura de emancipação, menores a partir de 16 anos passam a ter plena capacidade civil e podem operar negócios sem necessitar de autorização dos pais ou responsáveis.

Quem deve comparecer para fazer o documento? A escritura deve ser providenciada com a presença de ambos os pais. Porém, em exceções como falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é possível obtê-la com apenas uma das partes presente.
INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS
O que é inventário e partilha? O inventário é o documento com a apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Já a partilha é feita a partir do inventário e consiste na divisão do patrimônio relatado para os herdeiros.

O que é preciso para fazer um inventário e a partilha? Com o falecimento de uma pessoa que tenha ou não deixado bens, os herdeiros capazes, maiores de idade, e que estejam de acordo quanto à divisão dos bens, podem providenciar o ato.

Quem deve comparecer? Herdeiros e cônjuge ou companheiro viúvo (se houver), acompanhados de seu advogado.

O que é nomeação de inventariante? Antes de providenciar o inventário é possível eleger uma pessoa para representar o espólio, com poderes de inventariante, perante entes públicos ou privados, bem como para o cumprimento de obrigações pendentes deixadas pelo falecido.

O que é inventário negativo? Inventário negativo é a maneira de se comprovar, quando necessário, a inexistência de bens em nome do falecido.

O que é sobrepartilha? É uma nova partilha, admissível a partir de escritura pública, oriunda de bens remanescentes, descobertos após a partilha do inventário.
PACTO ANTENUPCIAL
Para que serve? No Brasil, o regime legal de bens padrão é o de comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem definir outro regime, como comunhão ou separação de bens, deverão fazê-lo por meio do contrato antenupcial. Por meio deste contrato, é também é possível misturar alguns aspectos dos diversos regimes previstos em lei, elegendo um modelo exclusivo para o casal.

Quem deve comparecer? O contrato deve ser feito na presença de ambos os futuros cônjuges através de escritura pública.

Quais os regimes de bens mais comuns? A Comunhão de Bens, no qual todos os bens, passados e futuros, transferem-se, na metade, para o outro cônjuge. Na Comunhão Parcial de Bens, somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento são divididos em caso de separação. Já na Separação de bens, todos os bens adquiridos no passado e durante o casamento, são exclusivos do cônjuge que os adquirir.
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE
O que é reconhecimento de paternidade? É o ato pelo qual o pai reconhece que determinada pessoa é seu filho biológico. É possível, também, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, quando não há vínculo biológico, mas amor paternal ou maternal.

Para que serve? Estabelecer a relação entre o pai e o filho ou filha, indicando esta condição na certidão de nascimento da pessoa reconhecida.

Quem deve comparecer? O pai e a mãe, ou o próprio filho, caso seja maior de 18 anos.
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
O que é preciso para a separação e o divórcio no cartório? Como requisitos para efetuar a escritura de Separação ou Divórcio, não pode haver conflito entre as partes, com o marido e a mulher em comum acordo sobre todas as questões da dissolução. Também não pode haver filhos menores ou incapazes. Se houver, é obrigatória o Poder Judiciário.

Quem deve comparecer? A escritura é feita com a presença do casal acompanhado de seus advogados. Caso seja a preferência do casal, um advogado pode atender aos dois cônjuges.
TESTAMENTO PÚBLICO
O que é testamento e para que serve? O Testamento é o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido. Terá validade e publicidade apenas após a morte do testador e serve para definir questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador.

Precisa de advogado? Não. O Testamento pode ser solicitado diretamente ao tabelião. Porém, você pode comparecer com o seu advogado.

Quem pode fazer um testamento? As pessoas maiores de 16 anos, sem limite de idade que desejam definir antecipadamente a transmissão dos seus bens para herdeiros e pessoas de seu afeto.
UNIÃO ESTÁVEL
O que é união estável e para que serve? É o ato que reconhece o relacionamento de duas pessoas como entidade familiar. Regula o patrimônio individual e esclarece como os conviventes vão construir a sua relação e administrar o patrimônio.

Quem deve comparecer? Ambos os conviventes devem comparecer perante o notário. Podem ser representados por procuração.